ISSO ESTÁ ME CHEIRANDO A GOLPE!
Preocupa-me o anúncio feito pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, Helder Valin, no plenário, informando que os projetos referentes ao reajuste salarial dos servidores públicos estaduais que chegariam a esta Casa, na data de hoje, virão somente nos próximos dias.
Segundo o presidente, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) entendeu que o prazo para a aprovação dos referidos projetos expira apenas no dia 30 de abril, e não no dia 08 como foi anunciado anteriormente.
A nossa preocupação é que caso uma lei seja aprovada fora do prazo estabelecido pela Lei Eleitoral, há possibilidade de que a mesma possa ser revogada futuramente, inclusive, por ordem judicial, mediante uma simples provocação do Ministério Público, por exemplo.
Segundo o presidente, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) entendeu que o prazo para a aprovação dos referidos projetos expira apenas no dia 30 de abril, e não no dia 08 como foi anunciado anteriormente.
A nossa preocupação é que caso uma lei seja aprovada fora do prazo estabelecido pela Lei Eleitoral, há possibilidade de que a mesma possa ser revogada futuramente, inclusive, por ordem judicial, mediante uma simples provocação do Ministério Público, por exemplo.
Contudo a nossa assessoria está analisando juridicamente esta situação.
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