PMs serão homenageados com a medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovido Teixeira
Através de propositura do deputado Major Araújo (PRB) 170 PMs serão homenageados pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, na próxima segunda-feira (01/08), em sessão solene especial de homenagem aos 153 anos da Polícia Militar de Goiás.
Os PMs receberão a mais alta honraria desta Casa de Leis, a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira, por terem se destacado nos serviços prestados ao Estado. A solenidade será realizada a partir das 20 horas no Plenário Getulino Artiaga.
Como forma de homenagear toda a Polícia Militar do Brasil, o 1º Sargento Márcio Alexandre Alves, da PM do Rio de Janeiro, também será agraciado com a honraria pelo seu ato heróico na tragédia da escola municipal do bairro do Realengo, no Rio de Janeiro, em abril deste ano.
Ao entrar na escola e abordar o atirador Wellington Menezes de Oliveira, que assassinou 12 crianças e deixou outros dez estudantes feridos, evitou uma tragédia ainda maior.
Histórico - A Polícia Militar do Estado de Goiás foi criada quando o estado ainda era uma província, em 28 de julho de 1858 através da Resolução nº 13, sancionada pelo presidente da província de Goyaz, Dr. Januário da Gama Cerqueira.
Na oportunidade, foi criada a Força Policial de Goyaz, com ação limitada à capital da província (Vila Boa), Arraia e Palma, fixando seu efetivo em: 1 Tenente João Pereira de Abreu, Alferes Aquiles Cardoso de Almeida e Alferes Antônio Xavier Nunes da Silva, 2 sargentos, 1 Furiel e 41 praças.
Na oportunidade, foi criada a Força Policial de Goyaz, com ação limitada à capital da província (Vila Boa), Arraia e Palma, fixando seu efetivo em: 1 Tenente João Pereira de Abreu, Alferes Aquiles Cardoso de Almeida e Alferes Antônio Xavier Nunes da Silva, 2 sargentos, 1 Furiel e 41 praças.
Atualmente da PMGO conta com um efetivo de doze mil homens e tem como missão preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas, do patrimônio e do meio ambiente no Estado de Goiás.
IPASGO a beira da falência total
A crise que acomete o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo) tem piorado cada vez mais a situação dos usuários e também dos médicos que atendem pelo plano de saúde. Vários profissionais de diferentes especialidades estão suspendendo o atendimento pelo Ipasgo. Ontem, a reportagem de O POPULAR entrou contato por telefone com clínicas e hospitais com o intuito de marcar consultas, o que não foi possível em muitos casos devido ao fato dos especialistas terem deixado de prestar serviços pelo plano.
Em alguns casos a informação passada pelas secretárias era de que os médicos estariam atendendo, mas que só seria possível marcar a consulta para daqui quatro meses ou mais. A reportagem tentou marcar consultas com médicos urologistas, alergistas, infectologistas e pediatras.
Uma servidora pública, que não quis se identificar, confirma a dificuldade para marcar consultas com médicos que estão no guia do Ipasgo. Nesta semana ela só conseguiu marcar consulta com um alergista para o seu marido na nona tentativa. "Fico muito chateada com isso porque todo mês o valor do plano é descontado do meu salário. É horrível você pagar por um serviço e não poder ter acesso à ele", disse.
Na maioria das vezes que a servidora tentou marcar a consulta, ela ouviu que os médicos não estavam atendendo mais pelo plano. "É muito complicado. Ainda tem o fato de que quando você consegue uma consulta, o médico pede exames, que também raramente são cobertos pelo plano", declara.
A assessoria de comunicação do Ipasgo informou que muitos profissionais decidiram paralisar o atendimento pelo plano individualmente. O motivo que tem levado os profissionais a abandonarem o Ipasgo são os atrasos nos pagamentos e o uso pelo instituto da tabela da Associação Médica Brasileira (AMB) de 1992, que já está defasada. Os médicos reivindicam a utilização da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM), que traz os valores mais atuais a serem pagos aos profissionais.
Suspensão
Algumas categorias inteiras permanecem com o atendimento suspenso pelo Ipasgo como os cirurgiões de cabeça e pescoço, cirurgiões-gerais e do aparelho digestivo, cirurgiões oncológicos, angiologistas e cardiovasculares. No início de junho, o Hospital da Criança - referência em pediatria no Estado - também se descredenciou da rede.
Segundo o presidente do Sindicato dos Médicos, Leonardo Reis, os médicos que resolvem suspender o atendimento pelo Ipasgo precisam mandar uma carta de descredenciamento para o instituto. "Eles podem deixar de atender se quiserem. Aqueles que não fazem a carta também acabam sendo descredenciados pelo plano e é o que eles querem que aconteça", fala.
Entrevista | Atendente
Ipasgo? Só depois
Em uma das ligações feitas pela reportagem, a secretária de um infectologista informou que para usuários do Ipasgo só havia horários para consulta em outubro, diferente da regra para outros planos.
Eu gostaria de marcar uma consulta. O médico atende pelo Ipasgo?
Só para outubro? Mas e se for pela Unimed?
Mas não tinha de ser a mesma coisa? Qual o motivo desta diferença?
"Não se faz segurança pública sem que haja vontade política"
Em entrevista, deputado fala de temas polêmicos e defende integração de políciasForjado na luta sindical, numa área de difícil atuação, que envolve conflitos em relação à ordem institucional que a Polícia Militar é incumbida de defender, o deputado Major Araújo é do tipo que quebra protocolo, defende o bom combate e não tem medo de expor suas ideias. Fruto da nova geração de líderes do alto oficialato goiano, o deputado chegou à Assembleia Legislativa com o apoio irrestrito dos colegas. E tem defendido o que chama de “bom combate”. Nesta entrevista intrigante, concedida com exclusividade ao Diário da Manhã, Major Araújo fala com naturalidade de temas polêmicos, defende a integração das polícias e argumenta que a questão de segurança pública envolve a tomada de decisões políticas.
DM - A Polícia Militar cumpre o seu papel: prendendo marginais e os levando para a Polícia Civil?
Major Araújo – A Polícia Militar cumpre o seu dever constitucional. É claro que existem falhas para serem corrigidas, que envolvem um novo ordenamento jurídico e, principalmente, a política de segurança pública para todo o País. Posso assegurar que a PM não é negligente e cumpre sua missão a contento. Existem problemas quanto ao efetivo, que é insuficiente para cobrir os 246 municípios do Estado.
DM - A Polícia Civil cumpre o seu papel para só receber o criminoso?
Major Araújo – Cumpre parcialmente, por isso é preciso avançar, principalmente na questão da inteligência e da persecução penal. Outra coisa importante: a segurança pública funciona como engrenagens. Isto significa que se a Polícia Militar não consegue evitar que o crime ocorra (prevenção), acarreta sobrecarga na Polícia Civil, causando a queda na qualidade da investigação e a consequente impunidade. O mais importante é a verdadeira integração das polícias.
DM - Os inquéritos são bem elaborados ou existem falhas?
Major Araújo – Temos delegados extremamente preparados. O problema é a sobrecarga de trabalho, e isso vem em prejuízo à qualidade dos inquéritos produzidos. Muitos são devolvidos para novas diligências, outros são barrados porque não conseguem apurar as provas materiais do delito. A questão é complexa e envolve investimento na estrutura física e material humano para as delegacias.
DM - Quantos inquéritos o senhor calcula que já foram devolvidos pelo Judiciário? Major Araújo – Não posso precisar. Mas posso afirmar que é grande o número de inquéritos que não são concluídos, são arquivados e não são remetidos ao Judiciário por vários motivos. Há casos em que não se instaura inquérito até para casos de roubo e furto de veículos, dada a sobrecarga de trabalho. O pior é que uma enorme “legião de criminosos” fica impune por causa da inoperância do Estado.
DM - E as falhas no procedimento policial não proporcionam habeas corpus?
Major Araújo – As falhas são insignificantes para propiciar habeas corpus. O que determina o número assustador, cada vez mais crescente de concessão de habeas corpus são normalmente prisões ilegais, que são feitas para que sejam tomados todos os cuidados. Agora, diga-se de passagem, temos leis muito brandas e os muitos criminosos têm até convicção de que continuarão impunes.
DM - Em sua carreira de oficial, alguma vez ouviu falar em tentativa e extorsão nas delegacias?
Major Araújo – Felizmente essa é uma prática do passado. Avançamos muito, graças à mobilização da sociedade. Muitos agentes foram punidos em Goiás, como de resto em todo o País, por deslizes em suas condutas profissionais, mas a grande maioria, felizmente, atua dentro da legalidade. Vale ressaltar que últimos anos foram adotadas providências eficazes no combate a tais desvios. Hoje os números não impressionam tanto e podemos dizer que há uma base muito ampla de bons policiais, o que é muito excelente para a sociedade.
DM - Fala-se muito que, no Brasil, a polícia prende um bandido, no outro dia ele já está na rua...
Major Araújo – Essa é uma voz corrente. Ocorre que só vão para a rua pessoas presas ilegalmente. É verdade que ,muitas vezes, o policial militar fica frustrado quando se empenha para prender um criminoso e o delegado alega que não há elementos para realizar o flagrante. O cidadão, que não entende a legislação processual, fica indignado e as polícias sofrem o desgaste. Mas o importante é melhorar a qualidade da ação policial. Prender os marginais e reunir provas, de forma que eles não encontrem brechas para se safarem da privação de liberdade.
DM - O que o senhor pensa da questão da menoridade penal. Do jeito que a coisa está, não estimularia a impunidade?
Major Araújo – Embora existam casos de menores que praticam crime e se escondem no manto da impunidade, entendo que a mudança na lei só deve ocorrer quando avançarmos na questão social. Muitos jovens caem no mundo da criminalidade por negligência do Estado na questão das políticas públicas de geração de oportunidades. A responsabilidade maior, por índices cada vez maiores da prática delituosa por menores não é deles próprios, nem de seus familiares, e sim de falta de compromisso do Estado. A regra é muito simples: mais escola, mais civilidade, menos violência.
DM - O senhor não acha que a questão da segurança pública envolve decisões políticas?
Major Araújo – Claro que sim. Estamos na linha de frente desse debate. Posso dizer que não se faz segurança pública de qualidade sem determinação e investimentos. Isso significa vontade política para tomar decisões. Neste primeiro semestre, realizamos, em regiões onde o problema da criminalidade é mais preocupante, como o Entorno de Brasília. Daremos prosseguimento ao trabalho em Goiânia, envolvendo também, na discussão, líderes de bairros, Consegs e a população de modo geral, para debatermos os temas mais preocupantes e as demandas específicas de cada região. Como parlamentar estadual, estou fazendo a minha parte. A criminalidade é um grande desafio da sociedade brasileira e as ações devem envolver todas as esferas administrativas: União, Estado e Municípios.
DM - O senhor defende o endurecimento de penas para estupradores?
Major Araújo – Não adianta mudar a lei para punir o estuprador, o pedófilo ou qualquer que seja a modalidade criminosa, se o sistema policial não for eficiente para evitar que, pelo menos os crimes comuns, sejam praticados. Há o problema da superlotação dos presídios. Então, não basta apenas prender, é preciso que se tenha uma visão social da questão da violência. Não dá dúvida de que o crime de estupro é hediondo, repugnante. Mas é preciso cuidar da família, porque muitas vezes a violência sexual ocorre dentro de casa.
Edson Costa - Editoria de cidades
Major Araújo: “A era do sucateamento está com seus dias contados!”
Alison Maia – Jornalista PolicialA Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) foi aprovada na manhã desta quinta-feira (07) e mais uma vez, lá estava major Araújo, apresentando emenda orçamentária para destinação de verbas para Polícia Militar, Bombeiros e Polícia Civil.
A destinação das verbas emendadas pelo deputado tem como objetivo destinar recursos para reforma de quartéis, aquisição de computadores e moveis de escritório. “É uma vergonha o estado de nossos quartéis, e mais vergonhoso ainda ficar pedindo esmolas para fazer puxadinhos em quartéis, e isso acontece porque ninguém nunca se preocupou em destinar emendas para construção de sedes e aquisição de materiais, nossa administração para ser mais célere precisa de bons equipamentos e nossas sedes não pode ser comparada a mausoléus.” Completa o deputado.
É a primeira vez que um deputado estadual eleito pela corporação destina verbas para as corporações que integram a segurança pública. “A era do sucateamento está com seus dias contados!” finaliza Araújo.
A destinação das verbas emendadas pelo deputado tem como objetivo destinar recursos para reforma de quartéis, aquisição de computadores e moveis de escritório. “É uma vergonha o estado de nossos quartéis, e mais vergonhoso ainda ficar pedindo esmolas para fazer puxadinhos em quartéis, e isso acontece porque ninguém nunca se preocupou em destinar emendas para construção de sedes e aquisição de materiais, nossa administração para ser mais célere precisa de bons equipamentos e nossas sedes não pode ser comparada a mausoléus.” Completa o deputado.
É a primeira vez que um deputado estadual eleito pela corporação destina verbas para as corporações que integram a segurança pública. “A era do sucateamento está com seus dias contados!” finaliza Araújo.
Deputados aprovam em definitivo aposentadoria compulsória na PMGO
Major Araújo - Deputado Estadual - PRB
Assembléia Legislativa hoje
Alison Maia – Jornalista Policial
O Plenário da Assembléia Legislativa de Goiás aprovou nesta quarta-feira (06) em 2ª e definitiva votação a lei que altera a redação dos incisos I e II do parágrafo 6º do artigo 90 da Lei nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás.
O projeto determina que o policial com 30 anos de efetivo serviço passe automaticamente para reserva remunerada com posto imediato. A lei agora segue para sanção do Governador Marconi Perillo (PSDB) que disse que já nesta sexta-feira (08) sancionará a lei. Segundo o relator da lei, deputado estadual, Major Araújo a nova lei vai proporcionar que a carreira tenha celeridade e já é um passo para carreira única.
“Essa lei corrige uma distorção de anos, pois não adianta dar grandes promoções e deixar que todos morram na praia lá na frente, com a ida desses policiais para a merecida aposentadoria a carreira vai andar com mais celeridade, engana-se quem prega por ai que a carreira única não vai sair, ela vai sair e vai fazer de Goiás uma polícia militar modelo para o resto do país, aonde o PM vai se dedicar para atingir o oficialato, infelizmente houve duas forças antagônicas (referindo-se aos presidentes da ACS e ASSEGO) que tentaram colocar mais uma vez areia no sonho de nossos policiais como fizeram na secretária da fazenda em que ficamos do lado de fora e as escuras definiram até 2012 o parcelamento dos vencimentos, só que Deus está do lado dos nossos policiais, essas duas forças até que tentaram porque eles também são atingidos pela nova lei e vão ser obrigados a largar o trono que ocupam contra a vontade da categoria, mas deixo essas coisas pequenas de lado e vamos pensar nas carreiras, sei que tem alguns que gostam e outros não, mas temos que nos unir e pensar no futuro, na PM do amanhã, com mais dignidade, mais oportunidade e ascensão que é o que todos querem, com certeza vamos fazer historia nessa Assembléia para os militares, pois se hoje não tivéssemos um representante aqui, fatalmente essa lei passaria sem que o PM tivesse acesso ao posto imediato na sua reserva, estamos em um momento histórico que beneficia a todos e não mais um grupo só, essas historinhas que beneficia só praça ou oficial é conto de fadas daqueles que não crescem e não querem ver a corporação crescer, só peço a todos união e que podem confiar, pois como já disse estou aqui por aqueles que me elegeram, obrigado!” disse Major Araújo
O deputado Major Araújo tem sido alvo de elogios tanto da base governista como oposição que já declararam que votaram os projetos apresentados pelo parlamentar.
Projeto sobre Estatuto da Polícia Militar é tema de discussão na Comissão Mista
Os deputados discutem, neste momento, o projeto n° 2.721, que altera a redação dos incisos I e II do § 6º do artigo 90 da Lei nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás.
Segundo o relator da proposta, deputado Major Araújo (PRB), o projeto determina que o policial com 30 anos de efetivo serviço passe automaticamente para a reserva, visando à renovação do efetivo e ao estímulo dos policiais militares.
O relator ainda respondeu a questionamento de Evandro Magal (PP), afirmando que a proposta não ameaça a promoção imediata do policial ao passar para a reserva, e que o Governador se comprometeu a repor todo o efetivo perdido com a proposta já no próximo semestre.
Evandro Magal pediu ainda que o líder do Governo, deputado Helder Valin (PSDB), agendasse encontro do Governador com a Associação dos Cabos e Soldados e a Associação de subtenentes e Sargentos, pois, Magal é amigo dos presidentes das duas associações e deseja prestigiá-los. Segundo Magal a reunião é para que o Governador possa atender plenamente os anseios dessas categorias. O líder do Governo (Helder Valim) se comprometeu em atender a solicitação do parlamentar.
Já Mauro Rubem (PT) afirmou que teria sete emendas para apresentar à proposta, mas que, em consenso com o deputado Major Araújo, decidiu apresentá-las em um projeto que chegará futuramente à Casa, tratando das carreiras da Polícia Militar. "Confio no trabalho do Major e vou votar pela aprovação do seu relatório", disse.
Resposta sobre pergunta Alteração da redação dos incisos I e II do § 6º do artigo 90 da Lei nº 8.033/75
PERGUNTA:
Amigo, bom dia, por obséquio o que altera com isso: Processo 2.721: Altera a redação dos incisos I e II do § 6º do artigo 90 da Lei nº 8.033/75. Grato. Clóvis
em vigor:
Amigo, bom dia, por obséquio o que altera com isso: Processo 2.721: Altera a redação dos incisos I e II do § 6º do artigo 90 da Lei nº 8.033/75. Grato. Clóvis
em vigor:
Art. 90 A transferência “ex-officio” para a reserva remunerada dar-se-á sempre que o policial-militar:
- Redação dada pela Lei nº 15.730, de 04-07-2006.
I – atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade;
- Redação dada pela Lei nº 16.304, de 04-07-2008.
II – completar, cumulativamente, 8 (oito) anos no último posto da corporação e 30 (trinta) anos, no mínimo, de efetivo serviço militar;
- Redação dada pela Lei nº 15.730, de 04-07-2006.
§ 6o Não incorre nas disposições do inciso II deste artigo, alterado pela Lei no 15.730, de 04 de julho de 2006, o Coronel QOPM enquanto no exercício do cargo de Comandante-Geral ou de Subcomandante-Geral da Polícia Militar.
- Acrescido pela Lei nº 16.362, de 06-10-2008.
RESPOSTA:
Caro amigo, a modificação proposta contante do bojo do projeto, altera a redação do inciso I, que dispõe que a reserva ex-oficio se imporá a todo militar, com ressalvas do inciso II e § 6º, que completar 30 anos de efetivo serviço. Importante ressaltar, efetivo serviço não encampa os tempos averbados, somente os de PM.
Releva lembrar que os militares que já tiverem esse tempo, deve requerer sua transferencia para a reserva e sua promoção, pois, se aguardar a vigoração dessa lei, o militar perdera a promoção à hierarquia imediata, vez que, requerer é um requisito previsto da Constituição do Estado para que militar usufrua do direito, ou seja, ele terá que completar no mínimo 30 anos de serviço e requerer. Não granjeando um e outro requisito, não fará jus ao direito.
O inciso II, reduz de oito para quatro anos no último posto da Corporação, cumulado com 30 anos de efetivo serviço. Ex. se o militar foi promovido a CEL com 26 anos de PM, ele pode permanecer mais quatro, ou seja até 30 anos, após os quais será transferido para a reserva
O § 6, excetua Cmt Geral, Sub-comandante Geral, Chefe do EM, Chefe do GM e Subchefe do GM, das incidências dessas modificações.
Att. Vilmar Constantino da Silva - Assessor Dep Major Araújo.
Caro amigo, a modificação proposta contante do bojo do projeto, altera a redação do inciso I, que dispõe que a reserva ex-oficio se imporá a todo militar, com ressalvas do inciso II e § 6º, que completar 30 anos de efetivo serviço. Importante ressaltar, efetivo serviço não encampa os tempos averbados, somente os de PM.
Releva lembrar que os militares que já tiverem esse tempo, deve requerer sua transferencia para a reserva e sua promoção, pois, se aguardar a vigoração dessa lei, o militar perdera a promoção à hierarquia imediata, vez que, requerer é um requisito previsto da Constituição do Estado para que militar usufrua do direito, ou seja, ele terá que completar no mínimo 30 anos de serviço e requerer. Não granjeando um e outro requisito, não fará jus ao direito.
O inciso II, reduz de oito para quatro anos no último posto da Corporação, cumulado com 30 anos de efetivo serviço. Ex. se o militar foi promovido a CEL com 26 anos de PM, ele pode permanecer mais quatro, ou seja até 30 anos, após os quais será transferido para a reserva
O § 6, excetua Cmt Geral, Sub-comandante Geral, Chefe do EM, Chefe do GM e Subchefe do GM, das incidências dessas modificações.
Att. Vilmar Constantino da Silva - Assessor Dep Major Araújo.
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