Caro militar,

Recebemos em nosso Gabinete, de forma não oficial, supostas minutas de Projetos de Lei que consideramos de interesse do militar goiano. Com o objetivo de dar oportunidade para que todos conheçam os projetos que, sendo autênticos, poderão ser votados na Assembleia Legislativa. Disponibilizamos os anexos dessas minutas, para análises e discussões antes que ocorra a tramitação na referida Casa de Leis, evitando assim, possível pedido de vista de nossa parte. 

I – Dispõe sobre a promoção por ato de bravura dos Policiais Militares irradiados ou contaminados que trabalharam na descontaminação da área acidentada com o Césio 137 e na vigilância do Depósito Provisório em Abadia de Goiás;

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II – Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás;

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III – Introduz alterações na Lei 15.704/06;

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IV – Introduz alterações na Lei 8.000/75;

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V – Institui o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, revoga a Lei nº 8.033/75;

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VI – Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de Goiás;

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VII – Institui o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual nas Forças Militares do Estado de Goiás;

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VIII – Cria o Fundo de Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Goiás – FREPOM.

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OBS: Os Projetos de Lei divulgados ainda não chegaram na Assembleia Legislativa.