Caros
Militares, Delegados e profissionais da Agência Penitenciária do Estado de
Goiás.
Temos
acompanhado o andamento dos Autógrafos das Leis que versam sobre os aumentos
dos subsídios dessas carreiras diuturnamente.
Cabe
informar que logo no dia 28 de abril de 2014, os Autógrafos foram encaminhadas
pela assembleia e recebidos no protocolo do Gabinete Civil da Governadoria,
conforme cópia abaixo.
Portanto,
hoje, dia 19 de maio completará 15 dias úteis do recebimento dos Autógrafos
pelo Governo, sendo seu último prazo.
Para que
um Autógrafo de lei se converta em lei exequível ele terá que passar por três
fases que são a sanção, a promulgação e a publicação normatizados pelo Art. 23,
da Constituição do Estado de Goiás, que no § 1º estabelece o prazo de 15 dias
úteis para que o Governador o sancione, portanto, esse prazo esgota hoje.
Decorrido
esse prazo sem a sanção do Governo, que nada mais é que a sua concordância com
o projeto aprovado pela Assembleia, ocorre a sanção tácita, equivale a sanção “automática”.
Daí
passa-se à promulgação da lei, que equivale a atestar a existência da lei para
produção de seus efeitos, normatizado no § 7º da Constituição Estadual, que
limita a 48h (quarenta e oito horas) o prazo para que o Governo a implemente.
Caso ele
não o faça, a promulgação deverá ser realizada pelo Presidente ou na sua
impossibilidade pelo Vice Presidente da Assembleia Legislativa, também, em 48h
(quarenta e oito horas).
Resta,
ainda, a publicação da lei, que torna obrigatório o seu cumprimento, e deve ser
realizado pela mesma autoridade que a promulgou.
A razão
dessas informações é para que cada um de nós saibamos os trâmites posteriores desses
autógrafos de leis, pois caso o Governador não cumpra o seu papel, resgatando
os compromissos assumidos, e desrespeitando os mandamentos Constitucionais
citados, caberá ao Presidente da Assembleia promulgar e fazer publicar a lei.
Caso seja
essa nossa única alternativa estaremos presente, como sempre, e acompanhando
passa a passo o desfecho desses projetos até que sejam publicados.
É bom que
estejamos preparados para mobilizarmos, a fim de fazer valer nosso direito já
conquistado mediante muitas lutas.
Isolados
somos facilmente vencidos, porém, juntos, todos de mãos dadas em buscas de
objetivos comuns, somos invencíveis. O resultado será a vitória.
O nosso
posicionamento sempre foi claro e decidido nas questões dos militares e de
todas as categorias que compõem a segurança pública do Estado de Goiás.
Deputado Major Araújo
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