Deputado Major Araújo

Caros Militares, Delegados e profissionais da Agência Penitenciária do Estado de Goiás.

Temos acompanhado o andamento dos Autógrafos das Leis que versam sobre os aumentos dos subsídios dessas carreiras diuturnamente.

Cabe informar que logo no dia 28 de abril de 2014, os Autógrafos foram encaminhadas pela assembleia e recebidos no protocolo do Gabinete Civil da Governadoria, conforme cópia abaixo.

Portanto, hoje, dia 19 de maio completará 15 dias úteis do recebimento dos Autógrafos pelo Governo, sendo seu último prazo.

Para que um Autógrafo de lei se converta em lei exequível ele terá que passar por três fases que são a sanção, a promulgação e a publicação normatizados pelo Art. 23, da Constituição do Estado de Goiás, que no § 1º estabelece o prazo de 15 dias úteis para que o Governador o sancione, portanto, esse prazo esgota hoje.

Decorrido esse prazo sem a sanção do Governo, que nada mais é que a sua concordância com o projeto aprovado pela Assembleia, ocorre a sanção tácita, equivale a sanção “automática”.

Daí passa-se à promulgação da lei, que equivale a atestar a existência da lei para produção de seus efeitos, normatizado no § 7º da Constituição Estadual, que limita a 48h (quarenta e oito horas) o prazo para que o Governo a implemente.

Caso ele não o faça, a promulgação deverá ser realizada pelo Presidente ou na sua impossibilidade pelo Vice Presidente da Assembleia Legislativa, também, em 48h (quarenta e oito horas).

Resta, ainda, a publicação da lei, que torna obrigatório o seu cumprimento, e deve ser realizado pela mesma autoridade que a promulgou.

A razão dessas informações é para que cada um de nós saibamos os trâmites posteriores desses autógrafos de leis, pois caso o Governador não cumpra o seu papel, resgatando os compromissos assumidos, e desrespeitando os mandamentos Constitucionais citados, caberá ao Presidente da Assembleia promulgar e fazer publicar a lei.

Caso seja essa nossa única alternativa estaremos presente, como sempre, e acompanhando passa a passo o desfecho desses projetos até que sejam publicados.

É bom que estejamos preparados para mobilizarmos, a fim de fazer valer nosso direito já conquistado mediante muitas lutas.

Isolados somos facilmente vencidos, porém, juntos, todos de mãos dadas em buscas de objetivos comuns, somos invencíveis. O resultado será a vitória.

O nosso posicionamento sempre foi claro e decidido nas questões dos militares e de todas as categorias que compõem a segurança pública do Estado de Goiás.

Deputado Major Araújo