Novo código estabelece perda dos direitos previdenciários a todos os policiais e bombeiros militares ativos, inativos e reformados, alem de censura prévia e da prisão em flagrante disciplinar.

Um comentário:

  1. Concordo com o Sr Deputado. Esse Código de Ética não condiz com a realidade atual. Inclusive minha monografia para o CEGESP e para o Curso de Direito foi sobre esse tema. Inclusive o título foi esse: "A CONSTITUIÇÃO E O ATO DISCIPLINAR MILITAR: TRANSGRESSÃO E SANÇÃO À LUZ DA LEGALIDADE E APURAÇÃO SOB A ÉGIDE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL". Ao final elaborei um projeto de lei para regular à Sindicância adaptado da Lei nº 9.784/1999 e da Lei estadual nº 13.800/2001.

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